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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0809552-18.2015.8.12.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 09/03/2016 do TJMS
Processo 0809552-18.2015.8.12.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução Reqte: D.A.S. - D.A.P.R.S. Adv: WALDNO PEREIRA DE LUCENA (OAB 6883/MS) Adv: ELOIZA MARQUES DONATI (OAB...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Abandono material
Ato de deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os...
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